Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Processudos, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

O acesso é condicionado a convite e cadastro prévio pela Coordenação.

O Portal Processudos é um ambiente digital privado destinado ao estudo de Processo Civil, oferecendo simulados discursivos e de múltipla escolha, com correção automatizada e humana; área de envio e avaliação colaborativa de materiais de estudo; mural de avisos e comunicações, entre outras funcionalidades.

A plataforma não é afiliada, endossada ou vinculada à Universidade de São Paulo, à Faculdade de Direito da USP ou à FUVEST, sendo iniciativa privada independente.

3.1 O cadastro exige fornecimento de nome completo, CPF válido, e-mail e senha. O usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas.

3.2 Cada CPF e e-mail correspondem a uma única conta. É vedado criar múltiplos cadastros ou compartilhar credenciais de acesso.

3.3 O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a Coordenação pelo canal indicado na plataforma.

3.4 A Coordenação pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, reclassificar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que se tornem desnecessárias ao propósito da plataforma.

4.1 O usuário se compromete a utilizar a plataforma somente para os fins de estudo a que se destina, sendo vedado:

1. Compartilhar, reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e prévia da Coordenação;
2. Enviar, postar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
3. Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros usuários sem autorização;
4. Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
5. Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a integridade da plataforma;
6. Fornecer respostas a simulados de forma desonesta, como a utilização de respostas de terceiros como próprias (plágio).

4.2 A plataforma respeita os direitos autorais e exige que todos os usuários façam o mesmo. É expressamente vedado o upload de qualquer documento ou conteúdo que infrinja direitos autorais de terceiros, incluindo obras reproduzidas sem autorização do titular. O material em desconformidade será removido imediatamente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do usuário que o enviou, nos termos da Lei 9.610/1998.

4.3 A prática de qualquer ato vedado nos itens anteriores pode implicar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

5.1 Ao enviar materiais para a plataforma, o usuário declara ser o autor ou titular dos direitos necessários sobre o conteúdo e concede à Controladora e aos demais usuários da mesma turma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao âmbito da plataforma, para visualização e avaliação colaborativa.

5.2 O usuário é exclusivo responsável pelo conteúdo que enviar. A Coordenação pode remover qualquer material que viole estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

5.3 As respostas fornecidas em simulados e provas poderão ser utilizadas pela Coordenação exclusivamente para fins de avaliação pedagógica e aprimoramento do grupo de estudos.

Todo o conteúdo disponibilizado pela Coordenação na plataforma — incluindo simulados, questões, gabaritos, comentários e materiais oficiais — é de propriedade exclusiva da Controladora ou de seus licenciantes, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada qualquer reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

7.1 A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, especialmente em razão de manutenções, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior.

7.2 Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, com aviso prévio razoável quando a alteração impactar materialmente a experiência dos usuários.

Nos termos do Art. 19 do MCI e do direito aplicável, a Controladora não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário; (ii) conteúdo enviado por terceiros usuários; (iii) interrupções decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, operadoras de internet).

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelo canal de contato da plataforma. O encerramento implica cessação do acesso, sem prejuízo da retenção de dados nos prazos legais previstos na Política de Privacidade.

10.1 Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o MCI (Lei 12.965/2014), o CDC (Lei 8.078/1990) quando aplicável, e a LGPD (Lei 13.709/2018).

10.2 Foro. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

10.3 Integração. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

10.4 Invalidade parcial. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais.